1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o equipamento QR-PIX-GO Totem ou qualquer serviço associado, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• É maior de 16 anos ou está acompanhada por responsável legal;
• Fornece dados verdadeiros e se compromete a atualizá-los quando necessário;
• Compreende que o uso do serviço é voluntário e gratuito.

Caso não concorde com qualquer item, não utilize o equipamento ou serviços.

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2. Política de Privacidade (LGPD)

2.1 Quais dados coletamos

Categoria	Finalidade	Base Legal (LGPD)
CPF	Identificação única, controle de quota semanal (8 retiradas) e mensal (10 retiradas)	Consentimento + Execução de política pública (Art. 7º, I e III)
Nome e sobrenome	Personalização do atendimento e comunicação	Consentimento (Art. 7º, I)
Data de nascimento	Validação de elegibilidade e estudos demográficos anonimizados	Consentimento (Art. 7º, I)
Telefone	Contato para programas de saúde, prevenção e suporte	Consentimento (Art. 7º, I)
CEP	Geolocalização estatística para planejamento de distribuição	Consentimento + Interesse público (Art. 7º, I e III)
E-mail	Comunicação opcional, convites para pesquisas e programas	Consentimento (Art. 7º, I)
Dados de uso do totem	Melhoria da experiência, detecção de falhas, auditoria	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

2.2 Como usamos seus dados

Seus dados são tratados com estrita confidencialidade e utilizados exclusivamente para:

2.3 O que NUNCA faremos com seus dados

2.4 Segurança e armazenamento

• Criptografia: Dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso
• Acesso restrito: Apenas equipe autorizada do Laboratório de Cidadania Digital
• Auditoria: Logs de acesso e alterações para rastreabilidade
• Retenção: Dados pessoais mantidos enquanto necessário para operação do programa; dados anonimizados podem ser preservados para pesquisa

2.5 Seus direitos (LGPD)

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

Direito	Como exercer
Acesso	Solicitar cópia dos dados que mantemos sobre você
Correção	Pedir atualização de dados incorretos ou desatualizados
Exclusão (Esquecimento)	Solicitar remoção definitiva dos dados pessoais
Revogação do consentimento	Interromper novos tratamentos baseados em consentimento
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado para transferência
Informação sobre compartilhamento	Saber com quem seus dados foram compartilhados (se aplicável)

Confirmação de identidade: Para sua segurança, poderemos solicitar documentos ou informações adicionais para validar sua solicitação.

Prazo de resposta: Até 15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 mediante justificativa.

2.6 Exclusão definitiva de dados (“Direito ao Esquecimento”)

Ao solicitar a exclusão:

• Seus dados pessoais serão removidos permanentemente de nossos sistemas;
• Não será possível recuperar as informações após a conclusão do processo;
• Registros anonimizados para pesquisa não serão afetados, pois não permitem identificação;
• Historico de retiradas será desvinculado de sua identidade, mantendo apenas dados estatísticos agregados.

Observação: A exclusão não impede futuras utilizações do serviço, mas exigirá novo cadastro.

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3. Condições de Uso do Serviço

3.1 Elegibilidade e acesso

• O serviço é destinado a pessoas que menstruam, sem discriminação de gênero, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.
• É necessário possuir CPF válido e estar em conformidade com as quotas estabelecidas.
• O acesso aos totens é gratuito e não exige pagamento, assinatura ou contrapartida financeira.

3.2 Quotas de retirada

Para garantir equidade no acesso:

Período	Limite de retiradas	Observação
7 dias	8 retiradas	Contagem rolante a partir da primeira retirada
28 dias	10 retiradas	Limite mensal complementar

As quotas são individuais e intransferíveis. Tentativas de burla podem resultar em suspensão temporária do acesso.

3.3 Funcionamento do totem

1. Seleção: Escolha entre “Fluxo Normal” ou “Fluxo Intenso” conforme sua necessidade;
2. Identificação: Informe seu CPF ou realize cadastro rápido;
3. Confirmação: Valide um dado pessoal sorteado (CEP, telefone, data de nascimento);
4. Retirada: Aguarde a liberação do produto na abertura indicada;
5. Feedback: O sistema registrará a retirada para controle de quota.

3.4 Disponibilidade e manutenção

• Os totens operam 24h/dia, sujeitos a manutenção programada ou emergencial;
• Em caso de indisponibilidade, o sistema exibirá mensagem informativa;
• Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de força maior (falhas de energia, rede, etc.).

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4. Pesquisa, Inovação e Benefícios Futuros

4.1 Uso de dados para pesquisa

O Laboratório de Cidadania Digital e pesquisadores associados poderão utilizar dados anonimizados para:

• Estudos acadêmicos sobre saúde menstrual, acesso a produtos de higiene e equidade de gênero;
• Relatórios técnicos para órgãos públicos e organizações da sociedade civil;
• Desenvolvimento de indicadores para políticas públicas;
• Publicações científicas, sempre sem identificação pessoal.

Todos os projetos de pesquisa passam por comitê de ética e seguem as diretrizes da Resolução CNS 510/2016.

4.2 Convites para programas e atividades

Com base em seus dados (e sempre com sua autorização prévia), poderemos:

• Convidar para participar de pesquisas voluntárias sobre saúde da mulher;
• Oferecer acesso a programas de prevenção e combate à violência doméstica;
• Comunicar sobre novos serviços, benefícios ou iniciativas do Laboratório;
• Solicitar feedback para melhoria contínua do programa.

🔄 Você pode optar por não receber comunicações a qualquer momento, através do e-mail cidig@cidig.com.br ou diretamente no totem.

4.3 Plataforma futura de benefícios

Reservamo-nos o direito de desenvolver uma plataforma digital integrada para oferecer:

• Historico pessoal de retiradas e consumo;
• Informações educativas sobre saúde menstrual;
• Acesso a conteúdos exclusivos, pesquisas e benefícios;
• Conexão com serviços parceiros (saúde, assistência, educação).

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5. Disposições Gerais

5.1 Alterações nestes Termos

• Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço;
• Alterações significativas serão comunicadas com destaque no próximo acesso ao totem ou por e-mail (se cadastrado);
• O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

5.2 Interrupção ou descontinuação do serviço

5.3 Legislação aplicável e foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro.

5.4 Contato e Ouvidoria

Finalidade	Canal
Dúvidas sobre o programa	contato@qrpixgo.com.br
Exercício de direitos LGPD	cidig@cidig.com.br
Suporte técnico do totem	suporte@qrpixgo.com.br
Ouvidoria / Denúncias	ouvidoria@ifsc.edu.br

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Anexo: Modelo de Solicitação LGPD

Copie, preencha e envie para cidig@cidig.com.br